Se você comprou um imóvel na planta, é importante que você entenda as suas opções, caso ocorra na entrega desse imóvel.
E quando eu falo imóvel na planta, vale para apartamento, casa em condomínio, lote, imóvel em regime de multipropriedade (fração imobiliária), vale para qualquer imóvel construído sob regime de crédito associativo.
Nesse pequeno texto, vou te falar as duas principais opções que você tem, caso ocorra esse abuso por parte da construtora/incorporadora.
Ter o imóvel próprio é o sonho de 8 em cada 10 brasileiros, e é justamente nesse momento que o consumidor deve ficar atento.
É importante que o consumidor tenha atenção na hora de assinar o contrato, pois é nele que constarão as informações como: tempo de entrega, prazo de tolerância, valores envolvidos, taxas e atualizações aplicáveis.
É muito comum no momento da compra, a omissão sobre pontos fundamentais do contrato, e aqui, eu chamo atenção para o tempo de entrega e fator de atualização.
Vejamos, se constar prazo de tolerância no contrato, e em regra, esse prazo é de 180 dias, esse prazo é legal, é lícito, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Temas 970 e 971.
Qual é o meu direito caso a obra esteja atrasada e ultrapasse até mesmo o prazo de tolerância?
Caso o prazo de entrega seja ultrapassado, superando até mesmo o prazo de tolerância, é importante que você saiba que existem duas opções ao consumidor, sendo:
- Pode solicitar o distrato, o encerramento do contrato, com a devolução de todos os valores efetivamente pagos, já que se deu por culpa da construtora;
- Caso queira ficar com o imóvel, pode solicitar uma indenização no percentual de 1% do valor do contrato atualizado, por mês de atraso, perdurando enquanto houver atraso.
Essas disposições já são ratificadas pela Justiça, pois são integrantes da Lei nº 13.786/2018, conhecida como a “Nova Lei do Distrato”. No meu escritório, atendo inúmeros consumidores, onde o problema do atraso se repete. É o que eu mais digo, o consumidor precisa de atenção e orientação, para que não seja lesado na ocorrência do atraso. Entendemos a dor de quem passa por esse problema, afinal, já ajudamos dezenas de pessoas com o mesmo problema, e é justamente por isso, que temos experiência na resolução desse abuso.
A sua luta é a nossa luta, estamos sempre ao seu lado!
E caso queira submeter o seu problema ao nosso escritório, não importa onde você esteja, temos uma equipe pronta para te atender.
